A Prefeitura de Rolim de Moura publicou, na última segunda-feira (15) no Diário Municipal, as Leis de nº 3.844 e 3.845 que cria o acréscimo de 25% calculado sobre os plantões extras e avulsos pagos aos servidores da saúde que estão diretamente no enfrentamento ao covid, como forma de “indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus”.

A Lei de nº 3.844 cria o acréscimo ‘indenizatório’ aos plantões avulsos, pago quando o servidor é contratado de forma emergencial, sem concurso, para prestação de serviço por tempo determinado. (veja no final da matéria)

Já a Lei de nº 3.845 cria o acréscimo ‘indenizatório’ que serão calculados em cima dos plantões extras dos servidores que trabalham na saúde, seja no hospital municipal ou na Unidade Sentinela, sejam eles efetivos ou de contratos temporários. (veja no final da matéria)

Pelas Leis, o valor será pago por seis meses, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período. Ainda conforme as Leis, o reajuste será pago “com o recurso destinado pelo Governo Federal ao enfrentamento à COVID-19”, aos servidores que estão no combate a covid-19.

No último dia 28 de janeiro, o Portal TribunaTOP divulgou a insatisfação de servidores com o prefeito com o proposto pela Lei. Na matéria, servidores disseram que se a prefeitura fosse pagar uma espécie de indenização por exposição ao covid, deveria pagar para todos, e não escolher qual servidor receber.

Como mostrou a reportagem, a presidente do Sinsezmat, Cristiane Ortega, divulgou documentos que solicitavam do executivo um reajuste dos valores pagos nos plantões extras, pois estariam defasados. Na proposta, o Sinsezmat pedia uma correção de 50,96% no valor dos plantões de todos os funcionários, desde a atenção básica até o hospital municipal.

No último dia 12 de fevereiro, o Portal TribunaTOP divulgou que a Câmara de Vereadores aprovaram as Leis que criavam o acréscimo de 25%. Esse valor seria pago aos servidores que atuavam no enfrentamento ao covid, mas que ficaria a cargo da secretaria de saúde ou do diretor do hospital dizer de fato quem estava diretamente no enfrentamento ao covid e quem receberia o acréscimo. Cristiane disse em uma reunião na Câmara que a proposta aprovada não era de autoria do Sinsezmat, mas sim, uma contrarresposta do executivo.

Conforme o procurador geral do município, Eduardo Staut, estariam aptos a receberem o adicional de 25% em cima de plantões extras: "médicos, enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, motoristas, limpeza, bioquímicos, biomédicos, farmacêuticos, técnicos de laboratório e de radiologia, vigias, zeladores, enfim, todos os servidores que estão em exposição direta ao covid-19", disse na reunião na Câmara que ocorreu no dia 11 de fevereiro.

Conforme Portal da Transparência do município, o valor dos plantões extras variam:

Reprodução/Portal da Transparência

Em entrevista a SicTV Rolim de Moura, no último dia 12, o prefeito Aldo Júlio disse que a criação desta Lei visava melhorar a oferta de plantões aos médicos para resolver a questão do atendimento a população. Segundo o prefeito, o aumento no valor do plantão seria para que o município pudesse entrar na disputa com o Estado, melhorando o salário da classe médica, para que pudessem vir trabalhar no município, pois o Estado paga, nas palavras do prefeito, cerca de R$ 3 mil em um plantão, enquanto o município paga R$ 1.200 em um plantão de 12 horas.

Veja a Lei 3.844 sobre os 25% nos plantões avulsos

Veja a Lei 3.844 sobre os 25% nos plantões extras