A Câmara de Rolim de Moura aprovou na quarta-feira, 02, seis Requerimentos, sendo todos solicitando informações e cobrando providencias do Executivo Municipal, e, mais quatro Projetos de Lei, três de interesses do Executivo e um do Poder Legislativo. Entre os Requerimentos estão o de número 079/2018, de autoria do Vereador Wender Arpine Nogueira-PSL, que solicita cópias do processo de contratação da empresa que atua na coleta de lixo na cidade e o 081/2018, de autoria do Vereador Lauro Franciele Silva Lopes-PRB, que cobra informações quanto ao repasse das contribuições do Poder Executivo para o Rolim Prev, instituição responsável pelas contribuições previdenciárias dos Servidores do Município.

O Presidente da Câmara, Aldair Júlio Pereira, “Aldo Júlio” (PMDB), explicou que a empresa que atua na coleta de lixo não está cumprindo o contrato firmado com o município e está deixando a desejar na prestação dos serviços, que são pagos com o dinheiro dos contribuintes. “Não podemos admitir que essa empresa continue executando serviços de má qualidade”,  disse o Presidente, se manifestando favorável ao Requerimento apresentado pelo Vereador.

No Requerimento que foi aprovado por unanimidade, foi solicitado ao Executivo que forneça informações e cópias dos documentos existentes no processo de contração, conforme elencados: Nome do Responsável pela Fiscalização dos Serviços e regulação do contrato de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; Metodologia de execução para exploração do contratado; Cópias dos anexos do Contrato, Projeto Básico, relação de bairros atendidos pela coleta seletiva, relação das feiras livres atendidas, termo de referência para operação do aterro e relatório de medição mensal dos serviços realizados.

Em outro Requerimento que trata do sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município, o Vereador Lauro requer que sejam encaminhadas à Câmara, informações quanto ao repasse das contribuições previdenciárias, cotas patronal e segurados, bem como se o município está recolhendo os débitos das contribuições devidas ao Rolim PREV. “O Tribunal de Contas do Estado já expediu recomendação ao município, para que cumpra com os repasses ao Rolim Prev, porém até o momento o município não assumiu essa responsabilidade”, informou o Presidente.

Aldo Júlio informou ainda, que a Câmara está acompanhando de perto a situação e vai cobrar do Executivo, que cumpra com os compromissos assumidos. Segundo ele, a dívida ultrapassa os 12 milhões e devido ao não cumprimento no pagamento das parcelas a Câmara não irá mais votar parcelamento. “O Município precisa assumir suas responsabilidades e cumprir com os seus compromissos”, disse o Presidente, ressaltando que essa posição é para que os segurados não venham a ser prejudicados.

Na sessão desta quarta-feira, ainda foram aprovados os Requerimento de números 80/2018, que trata do cumprimento a Lei 3.356/2017, 082/2018 que cobra a destinação de uma área para o novo cemitério da cidade; 83/2018 Requer estudos para implantação de ciclovia na Linha 184; 084/2018 que requer a regulamentação das atividades de bombeiro Civil e Bombeiro Voluntário e os Projetos 024/2018; 025/2018, 026/2018 e 027/2018, que tratam de aberturas de creditos.