Servidores públicos do Município de Porto Velho serão incentivados à optar pela aposentadoria. Segundo a assessoria da prefeitura, o prefeito Hildon Chaves sancionou a Lei Complementar nº719 que institui, no âmbito da administração pública municipal, o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI).
O programa é destinado aos servidores do quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária e estejam em gozo de abono permanência. Segundo foi divulgado, poderão aderir ao programa os servidores efetivos que não respondem a processo disciplinar nem processo judicial pela imputação de ato ou fato criminoso que implique a perda do cargo ou a restituição de valores ao erário.
O candidato ao PAI deve ainda estar em gozo de abono permanência, conforme explicou a assessoria. O servidor que preencher os requisitos terá o direito assegurado de aderir ao programa de aposentadoria no prazo de até 30 dias após a publicação do decreto.
Segundo a lei, o servidor que decidir pela aposentadoria voluntária receberá indenização referente aos créditos decorrentes de verbas rescisórias e aos direitos adquiridos e não usufruídos até o deferimento da aposentadoria.
A assessoria elencou os direitos, são eles: períodos de férias não gozadas (integrais ou parciais), abono natalino integral ou proporcional e licenças-prêmio.