Os vereadores Cidinei Furtunato, Claudinei Fernandes de Souza, Eliomar Monteiro da Silva, Eurico Gomes Rodrigues, Ivan Ferreira de Vasconcelos, Juliana A. Nonato Antunes Carvalho, Renato de Alencar Dionísio, Ronny Ton Zanotelli e Walter Soares dos Santos, terão de devolver juntos, R$ 219.236,46 aos cofres do município de Rolim de Moura (RO).

Conforme documento do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), os parlamentares receberam férias, 13º e abono de férias em 2021/2022, de forma irregular, sem observar a Lei de proibição legal de qualquer incremento remuneratório no contexto da pandemia de Covid-19, nos termos da legislação extraordinária editada devido a crise sanitária.

Conforme o TCE/RO, após um ano inteiro de gastos reduzidos por causa da pandemia da Covid-19 e, mesmo os parlamentares sabendo da observância da Lei 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV (Covid-19) e alterou a Lei Complementar n. 101/2000, impondo regras específicas dos gastos públicos, ainda assim insistiram no recebimento da verba.

O corpo técnico do TCE/RO deixa claro haver ilegalidade no pagamento das férias e décimo terceiro salário dos vereadores do município de Rolim de Moura, relativo aos anos de 2021 e 2022 e deixa claro que é preciso devolver os valores aos cofres públicos do município.

Até o fechamento desta matéria, nenhum vereador havia se manifestado. O espaço segue aberto para manifestaçoes.

O documento do TCE foi emitido no último dia 19 de setembro. A apreciação e deliberação, deve ser no ato do recebimento.

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