Os microempreendedores individuais devem estar atentos aos prazos da Declaração Anual do MEI. O prazo para entrega vai até o dia 31 de maio deste ano, e a penalidade para quem não enviar pode chegar ao cancelamento do CNPJ.  

A declaração de imposto de renda da pessoa física ocorre de forma separada da declaração da empresa MEI. Todos que têm CNPJ MEI ativo e o abriram antes de 2023 devem entregar a declaração.  

Pode ser feita no site da Receita Federal, no campo do Simples Nacional, totalmente digital. O acesso ao site é realizado usando-se o CNPJ como login. Quem ultrapassar o prazo deverá pagar uma multa com valor mínimo de R$ 50. 

A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano. O cálculo para declaração é de 8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga; 16% da receita bruta para transporte de passageiro; e 32% da receita bruta para prestadores de serviço em geral. 

“É muito importante que o empreendedor faça a declaração com antecedência, para evitar penalidades e multas. Quem apresenta alguma dúvida ou dificuldade basta nos procurar, o Sebrae está a postos para auxiliar em todo o processo”, avalia Fátima Lemos, analista técnica do Sebrae. 

O Sebrae realiza todo o processo de declaração de forma rápida e gratuita. Para receber o atendimento é necessário levar somente o CNPJ e o valor que será declarado. 

Saiba mais sobre as ações do Sebrae acessando o site www.sebrae.ro ou ligando gratuitamente para 0800 570 0800. Você também pode acessar o Sebrae pelo WhatsApp pelo mesmo número. Siga o Sebrae em Rondônia nas redes sociais: Instagram, Facebook, Twitter, LinkedIn e YouTube (@sebraero).