Com o resultado do julgamento, a revogação pretendida pelo Poder Legislativo municipal perde todo e qualquer efeito legal, garantindo a continuidade do contrato de prestação dos serviços essenciais de saneamento e abastecimento operados pela Caerd no município.

Anteriormente, por medida liminar, com efeito ex tunc, suspendendo integralmente a eficácia da lei municipal. Segundo o voto do relator, a lei foi editada sem observar as normas do regime microrregional de saneamento, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.200/2023, que atribui ao Colegiado Microrregional a competência para deliberar sobre alterações contratuais e sobre a prestação regionalizada dos serviços de água e esgoto.

A liminar também destacou vício de iniciativa legislativa, uma vez que a revogação implicaria aumento de despesa pública, reorganização administrativa, retomada imediata da gestão do saneamento municipal, contratação de pessoal, aquisição de equipamentos e possível assunção de passivos, atos que são de iniciativa e competência privativa do Poder Executivo.