O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais do Plenário após o recesso de julho. Entre os principais processos previstos está o que discute se as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em casos de violência de gênero ocorridos fora do ambiente doméstico, familiar ou afetivo.

O julgamento trata de um recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais contra uma decisão da Justiça estadual que negou medidas protetivas a uma mulher ameaçada por razões de gênero em um espaço público. Os detalhes do processo são mantidos em segredo de Justiça.

A análise começou em maio, quando o STF ouviu as manifestações das partes e de entidades admitidas no processo. Na retomada do julgamento, os ministros deverão apresentar os votos.

Decisão terá repercussão em casos semelhantes

O recurso tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a tese definida pelo Supremo deverá orientar processos semelhantes em todo o país.

O Ministério Público defende uma interpretação ampla da Lei Maria da Penha, para que as medidas de proteção sejam concedidas sempre que houver violência motivada pelo gênero da vítima, mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo com o agressor.

A legislação prevê medidas como proibição de aproximação e contato com a vítima, afastamento do agressor, monitoramento eletrônico e, quando necessário, prisão preventiva.

Benefício para compra de veículos também está na pauta

O Plenário também deve analisar ações contra um trecho da reforma tributária que restringiu o benefício fiscal para a compra de veículos por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na venda de determinados veículos nacionais.

Entidades questionam o trecho que limitou o benefício às pessoas com deficiência de grau moderado ou grave. Para os autores das ações, a restrição seria discriminatória e incompatível com os direitos constitucionais das pessoas com deficiência.

Eleição para mandato-tampão no Rio

Outro processo previsto na programação de agosto trata do formato da eleição para o mandato-tampão de governador e vice-governador do Rio de Janeiro.

O STF deverá definir se a escolha será direta, por meio do voto popular, ou indireta, realizada pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A análise havia sido suspensa anteriormente enquanto o Tribunal aguardava desdobramentos de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral.