A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado analisa, nesta quarta-feira (23), as diferentes interpretações legais sobre posse e porte de arma que têm ocasionado a prisão de caçadores, atiradores e colecionadores, conhecidos como CACs.

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que pediu o debate, explica que há divergências sobre a aplicabilidade de leis e regulamentos em relação a esses esportistas. Segundo ele, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e o Decreto 5.123/04 permitem aos CACs a posse e o porte de armas de fogo para uso esportivo. 

“Tal situação particular, no entanto, não tem encontrado respaldo perante as autoridades policiais, que consideram sem efeito disposições reguladoras e administrativas que autorizam o transporte de arma de porte, do acervo de tiro desportivo, municiada, nos deslocamentos do local de guarda para os locais de competição ou treinamento”, afirma o parlamentar.

Lorenzoni lembra ainda que a recente Lei 13.497/17, que incluiu o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos, tem agravado a preocupação desses esportistas, “muito embora, no entendimento de renomados juristas, não seja aplicável aos CACs”.

Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto: 
- o presidente da Associação Brasileira de Atiradores Civis (Abate), Arnaldo Adasz; 
- o secretário de Segurança Pública do Ceará, delegado André Costa; 
- o presidente da Federação Cearense de Tiro Tático, André Luiz Azevedo Lima; e
- o desembargador Edison Brandão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Participação popular
Também solicitaram a audiência, que será realizada no plenário 6 a partir das 16 horas, os deputados Cabo Sabino (Avante-CE) e Laudivio Carvalho (Pode-MG).