A Prefeitura de Rolim de Moura se viu envolvida em meio a uma polêmica esta semana. Duas licitações no Portal da Transparência que somavam quase R$ 40 milhões visavam a terceirização do atendimento médico no município em diferentes especialidades.

Conforme informações colhidas no Portal da Transparência e no site licitanet.com, a primeira licitação, de n° 125, foi aberta em 20 de dezembro e visa a “formalização de ata de registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços médicos profissional em clínica geral e serviços médicos-especialistas aos pacientes do sus que necessitem de atenção e acompanhamento médico, em atendimentos no Hospital Municipal Amélio João da Silva, Clínica da Mulher, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Centro de Reabilitação (CER II), do município de Rolim de Moura/RO.” O valor desta licitação está orçado em R$ 29,9 milhões.

Já a licitação de n° 126, com previsão de abertura em 04 de janeiro para “formalização de ata de registro de preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de gerenciamento técnico, administrativo, fornecimento de recursos humanos, recursos materiais, medicamentos, insumos farmacêuticos, incluindo fornecimento de equipamentos de UTI e prestação de serviços médicos incluindo nefrologia com fornecimento de equipamentos e insumos para essa demanda e outros necessários para o funcionamento de 10 (dez) leitos tipo adulto de UTI para atender no âmbito do Hospital Municipal Amélio João da Silva”, está com valor estimado em R$ 9,5 milhões.

Ambas as licitações foram duramente criticadas e levadas a público pela presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinsezmat) e membro do Conselho Municipal de Saúde, Cristiane Ortega.

Em vídeos divulgados nas redes sociais do sindicado, Ortega diz que a prefeitura pretendia realizar as licitações sem conhecimento do Conselho Municipal de Saúde, da Câmara de Vereadores e, principalmente, sem conhecimento dos próprios servidores e sociedade em geral.

No começo do ano, o Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Federal (MPF) emitiram uma notificação conjunta a todos os municípios de Rondônia sobre os riscos e as necessidades de cumprimento dos mandamentos legais e administrativos que acompanham o processo de terceirização. 

A recomendação conjunta enfatizou a necessidade de debate público, avaliação minuciosa de custos e benefícios, e, sobretudo, a observância de critérios rigorosos para garantir que a terceirização não comprometa a qualidade do atendimento ao público e a gestão eficiente dos recursos de saúde do município.

Ignorando a recomendação conjunta, a prefeitura continuou realizando processos licitatórios para a terceirização do serviço público. Duas delas chamaram a atenção devido ao valor exorbitante de, juntas, somarem R$ 39,4 milhões, publicadas na última semana do ano.

Após vir à tona as licitações, o Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC-RO) expediu, na terça-feira (26), uma notificação recomendatória solicitando que a Administração Municipal suspenda as licitações.

O MPC reformou que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei". Disse ainda que "em pesquisa realizada no Portal da Transparência do Município de Rolim de Moura não há nenhuma notícia ou dado que revele a realização e conclusão efetiva de qualquer concurso público desde o ano de 2013” e que “a prestação de serviços de saúde pública é atividade-fim da Administração” e que o município deve realizar um teste seletivo ou licitação apenas “quando seja comprovado que a Administração já se valeu de todos os meios e modos legais postos à sua disposição para a execução direta dos serviços”.

O MPC avaliou ainda que, durante a gestão de Aldo Júlio, já foram realizados quatro processos seletivos, sendo que o último (002/SEMUSA/2022) não havia vagas para médicos. Ainda segundo o MP, “dos 63 cargos de Médico Clínico-Geral em seu quadro de pessoal, somente 21 estão preenchidos". Constatou também "a existência de diversos outros cargos de médico, nas mais variadas especialidades, não preenchidos, fato que indica que o município não se desincumbiu de sua obrigação primária, de modo a justificar a terceirização complementar de serviços médicos”.

O MPC finaliza orientado à prefeitura pela suspensão dos pregões eletrônicos até que sejam comprovadas a necessidade das licitações e que a prefeitura tenha adotado todas as medidas legais anteriores à licitação (realização de concurso público e/ou processo seletivo simplificado para o provimento dos cargos vagos) dizendo que “a terceirização não se destina à substituição de pessoal do quadro próprio do ente público, mas somente à complementação dos serviços prestados diretamente pelo ente municipal, devendo o Gestor precaver-se para não incorrer em terceirização ilícita de serviços, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Os altos valores estimados na licitação denotam que o volume/quantitativo de horas médicas materializa relevante indício de que não se tratam, provavelmente, de serviços em caráter complementar”.

As informações estão presentes no Portal da Transparência (clique aqui e aqui e veja as licitações) e no portal licitanet.org (clique aqui). A recomendação do Ministério Público pode ser acessada clicando aqui e aqui.

O que diz a prefeitura?

Em vídeo publicado nas redes sociais, o secretário municipal de saúde, Marcel Lemes, defendeu que a licitação "obedeceu todos os trâmites necessários, mas foi suspensa [a pedido do MPC-RO] para que a prefeitura possa mandar todas as informações para o Ministério Público de Contas e depois termos um veredito".

Marcel ainda diz que o objetivo da licitação é de tirar os pacientes rolimourenses das estradas pois, segundo ele, uma vez terminada a licitação, o município irá ofertar pelo SUS especialidades que hoje são encontradas fora de Rolim de Moura. "Nossos pacientes não mais irão para o Heuro ou Hospital Regional de Cacoal. Esse é nosso objetivo: tirar essa população da estrada e melhorar a qualidade da saúde do nosso município", disse. 

O secretário ainda defendeu que a licitação em questão (de nº 125) não é de R$ 40 milhões. "Ela começou no valor de R$ 29 milhões e terminou com R$ 138 a hora do médico especialista e R$ 97,90 a hora do médico clínico geral", disse no vídeo, não mencionando a segunda licitação (de nº 126, de R$ 9,5 milhões). Ainda segundo ele, com essa redução, "haveria uma economia muito grande para os cofres do município".

Salário de dezembro será pago em janeiro

Em meio a este imbróglio com duas licitações que beiram aos R$ 40 milhões, a presidente do Sinsezmat, Cristiane Ortega, informou no final da tarde desta quinta-feira (28), que os servidores não devem receber seus salários dentro deste mês de dezembro.

Segundo Ortega, “em conversa com o secretário de finanças, a expectativa de pagamento da folha do mês de dezembro é para o 5º dia útil do mês de janeiro, ou seja, no limite legal, que cairá no próximo dia 9, devido aos feridos e finais de semana que abrem o ano”.

No vídeo, Cristiane lamenta que a prefeitura não esteja cumprindo com o prometido, pois, segundo ela, o prefeito assinou um documento se comprometendo a realizar o pagamento dos servidores até, no máximo, o 3º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, prática que vinha sendo seguida religiosamente. Entretanto, ela lembra que a prefeitura segue realizando o pagamento dentro do prazo legal, que é até o 5º dia útil do mês seguinte ao laborado, assim como foi o pagamento do mês de novembro (realizado em 7 de dezembro) e do 13º salário (realizado em 20/12).

Os vídeos em que Cristiane Ortega explana as situações do município podem ser acessado nas redes sociais do Sinsezmat.