O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) alerta os proprietários de ciclomotores sobre a obrigatoriedade de registro e licenciamento desses veículos, conforme determina a Resolução nº 996, de 15 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O prazo final para regularização é 31 de dezembro de 2025, e abrange ciclomotores fabricados ou importados até 3 de julho de 2023, que não possuam Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT).

A medida é essencial para que os veículos possam circular legalmente em vias públicas a partir do próximo ano, garantindo segurança aos condutores e evitando penalidades.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Para realizar o registro e licenciamento, os proprietários devem apresentar:

Certificado de Segurança Veicular (CSV), com número de identificação veicular (VIN) ou número de série do produto;

Laudo de Vistoria, contendo número do motor e VIN;

Nota Fiscal e/ou Declaração de Procedência, com indicação da potência do motor;

Documento de identificação do proprietário (ou do representante legal, no caso de pessoa jurídica, com comprovação de poderes para assinatura);

Comprovante de Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

ONDE REGULARIZAR

O atendimento será realizado nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) e Postos Avançados do Detran-RO. A documentação apresentada será encaminhada à Coordenadoria de Renavam, responsável pelas providências sistêmicas. O Detran-RO reforça a importância de que todos os cidadãos que possuem ciclomotores enquadrados nas especificações da lei, façam a regularização dentro do prazo estabelecido para evitar penalidades.