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Procuradoria do Município determinou “ato secreto” contra vereadores que já falam em impeachment

O Vereador Alisson Ferreira (PSDB) também manifestou-se afirmando ser inconstitucional a proibição e que em nível de Brasil, a atitude do prefeito fere os preceitos básicos da competência dos edis em fiscalizar a coisa pública. Segundo ele, eventuais gravações, imagens e outros documentos seriam anexados aos processos conduzidos pela administração municipal. Foto: Fabiano Gomes

Fonte: Redação - Em Política - 30/04/2019 04:50:00 hrs

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Procuradoria do Município determinou “ato secreto” contra vereadores que já falam em impeachment

Um simples pedido para acompanhamento das entrevistas, visando a transparência e a lisura do processo seletivo da prefeitura de Rolim de Moura, por parte da Câmara Municipal, mesmo sendo de direito e prerrogativa do Poder Legislativo, transformou-se  em mais uma peça de artilharia desse Poder contra o prefeito Luizão do Trento, que negou através da  assessoria jurídica do Município( que determinou  fosse realizada as entrevistas em “ato secreto”), a solicitação feita pelos vereadores que já estavam preocupados com denúncias informais de que o processo  estaria eivado de erros e sem a transparência adequada para um processo de escolha de servidores para a Educação, Assistência Social e Saúde.

A denúncia partiu do Vereador Del. Morari (PPS), feita na Tribuna da Câmara Municipal nesta segunda feira,29 de abril. Morari disse que foi instaurada uma Comissão interna parlamentar para acompanhamento dos trabalhos de avaliação dos candidatos aprovados no processo Seletivo e que os vereadores, imbuídos da intenção de tornar todo o processo dotado da maior lisura possível, comunicou verbalmente à Presidente da Comissão de avaliação da prefeitura, Srª Rose Silva de que os vereadores iriam acompanhar as entrevistas dos candidatos já selecionados e que esta haveria dito que necessitava da autorização do procurador do Município e que em ligação telefônica o mesmo teria autorizado o ato.

“Entretanto, qual não foi nossa surpresa quando logo mais foi cancelado a autorização de acompanhar e filmar as entrevistas. A alegação foi a de que as pessoas ficariam com sua imagem comprometida na publicidade, e os vereadores foram proibidos de exercer sua função primordial que é a de fiscalização dos atos do Executivo, citando o Art. 31 da Constituição federal.

O Vereador Alisson Ferreira (PSDB) também manifestou-se afirmando ser inconstitucional a proibição e que em nível de Brasil, a atitude do prefeito fere os preceitos básicos da competência dos edis em fiscalizar a coisa pública. Segundo ele, eventuais gravações, imagens e outros documentos seriam anexados aos processos conduzidos pela administração municipal e que o papel dos vereadores seria tão somente o de aumentar ainda mais o nível de segurança dos trabalhos. Fazendo uso de um aparte, o Presidente da Casa de Leis, vereador Lauro Franciele(PTN) também mostrou-se indignado com o pouco caso  dedicado à Câmara de Vereadores, sendo negado um direito constitucional e não pela primeira vez. “ Já pela quinta ou sexta sessão estamos batendo na mesma tecla e falar de “impeachment” por crimes de responsabilidade ou administrativos é doloroso para um município cuja administração vem em frangalhos, mas é totalmente cabível posto que a população não suporta mais tantos desmandos e esta Casa de Leis vem acumulando desafios e omissão por parte do poder Executivo”, explanou aos presentes. Ele se comprometeu a encaminhar ao Ministério Público um documento relatando os fatos e que cobrará mais uma vez do prefeito respeito e atendimento ao legislativo, como preconiza a Constituição federal.

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