Quatro dias depois do governo de Rondônia sancionar a lei que aumenta em 21% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o caso deve ir parar na Justiça. Isso porque o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OABRO) autorizou que a entidade mova uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e derrube a lei estadual.

Em uma nota pública divulgada nesta quarta-feira (18), a OAB-RO afirma ter identificado 'vícios' em toda aprovação do aumento do ICMS. O projeto do poder executivo para elevar o tributo foi entregue à Assembleia Legislativa no dia 10 de outubro e, no mesmo dia, aprovado.

O termo "vício em uma lei" refere-se a falhas ou defeitos que podem comprometer a validade, a aplicação ou a interpretação adequada de uma lei, exigindo, em vários casos, instruções específicas para corrigir tais problemas.

O presidente da Ordem em Rondônia afirmou em nota que a intenção de mover uma ADI é que esse vício no processo legislativo seja reconhecido e assim a lei seja invalidada. A OAB pretende que o governo reintroduzi a proposta do tributo na Assembleia, tendo depois um amplo debate com a participação da sociedade.

A OAB não informou uma data de quando deve acionar a Justiça para tentar derrubar o imposto.