A PEC da Segurança Pública aprovada pelo Congresso Nacional estabelece um tratamento mais rigoroso para integrantes de facções criminosas, milícias privadas e organizações paramilitares, principalmente para quem ocupa posições de comando nessas estruturas.

O texto cria uma base constitucional para endurecer o cumprimento de penas, restringir benefícios e atingir também o patrimônio e a estrutura financeira das organizações criminosas.

Entre as principais mudanças está a possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, conforme as condições previstas na legislação.

A proposta também permite regras mais duras para a progressão de regime, o que pode dificultar ou impedir que determinados condenados passem para regimes prisionais menos rigorosos.

Outro ponto é a possibilidade de limitar benefícios previstos na legislação penal e processual para integrantes dessas organizações.

As punições deverão considerar fatores como a posição hierárquica e o grau de participação de cada integrante dentro do grupo criminoso.

Patrimônio das organizações também entra no foco

A PEC amplia os mecanismos para atingir a estrutura financeira das facções.

O texto prevê a possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas, além da responsabilização de empresas envolvidas na sustentação ou funcionamento dessas organizações.

Na prática, a medida busca alcançar não apenas quem executa diretamente crimes como tráfico, homicídios e roubos, mas também pessoas responsáveis pelo financiamento, logística, movimentação de dinheiro e comando das estruturas criminosas.

A proposta também amplia a proteção a denunciantes e familiares de pessoas que colaborarem com informações sobre essas organizações.

Segurança pública passa a ter maior integração

A PEC também insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) diretamente na Constituição.

Com isso, União, estados, Distrito Federal e municípios passam a ter uma previsão constitucional mais clara para integração de informações, sistemas e operações.

A proposta também prevê maior compartilhamento de dados entre órgãos de segurança pública.

Outra mudança é a possibilidade de criação de polícias municipais, desde que sejam cumpridos critérios relacionados à formação profissional, capacidade financeira do município e fiscalização.

A Polícia Rodoviária Federal também poderá ampliar sua atuação para o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Sistema penitenciário também muda

A PEC cria o Sistema de Políticas Penais, com o objetivo de integrar as políticas de segurança pública e administração penitenciária.

O texto estabelece ainda novas diretrizes para atuação das polícias penais e para o funcionamento do sistema prisional.

A proposta também reforça a proteção dos recursos destinados à segurança pública, incluindo verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do fundo destinado às atividades da Polícia Federal.