O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia publicou edital de chamamento público para o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos das esferas federal, estadual, distrital e municipal, visando ao recebimento de bens e valores decorrentes de acordos firmados pela instituição. O objetivo é estabelecer um banco de dados regional e nacional de instituições habilitadas, que poderão ser destinatárias de bens, valores e multas previstos em termos de ajustamento de conduta e outros instrumentos de autocomposição coletiva extrajudiciais celebrados pelo MPF.

A iniciativa, formalizada pelo Edital PC/PRRO nº 1/2025, fundamenta-se na Portaria PGR/MPF nº 1.097/2024, na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e na legislação que rege o MPF. A participação é voluntária, e a inscrição não implica, por si só, a destinação de recursos, mas habilita os cadastrados a serem considerados nas decisões sobre a aplicação de valores provenientes de multas, acordos ou outras medidas de responsabilização.

O processo de inscrição é contínuo e deve ser feito por meio do envio eletrônico do formulário de adesão, disponível no sítio eletrônico do MPF em Rondônia, acompanhado da documentação exigida. Instituições públicas deverão apresentar apenas o formulário assinado por autoridade competente. Já as entidades privadas precisarão anexar os documentos comprobatórios indicados no edital. O protocolo deve ser efetuado no endereço eletrônico: https://apps.mpf.mp.br/spe/login.

Após o cadastro, as entidades poderão ser beneficiárias mediante a assinatura de termo de recebimento e, quando aplicável, apresentação de plano de trabalho e prestação de contas. Estão previstas regras específicas sobre a aplicação dos recursos, com vedação à apropriação privada e critérios de transparência, conforme detalhado nos anexos do edital.

Para mais informações e esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato pelos telefones (69) 3216-5000 - ramal 512, ou pelos endereços eletrônicos: [email protected] e [email protected].