O conjunto também institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas e amplia mecanismos para garantir o cumprimento de medidas protetivas. A iniciativa busca fortalecer a resposta do Estado a diferentes formas de violência e ampliar a proteção de grupos mais vulneráveis.

De acordo com o presidente, a violência doméstica tem que ser tratada a partir da educação.

“Tinha que ter um projeto de lei educando os violentos. Se a gente não levar para o campo da educação essa questão da violência contra a mulher, a gente não resolve esse problema. É uma questão milenar, o homem achar que é melhor que a mulher”, disse.

Leis sancionadas

Um dos projetos de lei estabelece o uso obrigatório da tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres. Com o texto, o juiz passa a poder determinar o monitoramento eletrônico caso verifique alto risco para a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

A medida prioriza a compra e manutenção das tornozeleiras e de dispositivos de acompanhamento para as vítimas e altera a legislação para tornar permanente o programa de monitoração eletrônica e de acompanhamento de mulheres em situação de violência.

Além disso, o petista também sancionou o texto que tipifica o assassinato de filhos ou parentes como punição a mulheres como um crime específico denominado vicaricídio. O crime será considerado hediondo e terá penas de 20 a 40 anos de reclusão, mais multa.

Por fim, aprovou a lei que cria o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas, que será celebrado no dia 5 de setembro.