17/11/2026 18:39 hrs
Política
Fonte: RONDONIAGORA - Em Política - 17/11/2026 06:39:00 hrs
O governador em exercício de Rondônia, Alex Redano, revogou nesta terça-feira (17) o Decreto nº 5.197, de 29 de julho de 1991, que suspendia a exploração mineral e a atividade garimpeira em um trecho do Rio Madeira. A medida consta do Decreto nº 32.266, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (17).
A norma de 1991 estabelecia restrições à atividade no trecho compreendido entre a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e a divisa com o Amazonas.
Apesar da revogação, o novo decreto estabelece expressamente que a medida não representa autorização para a exploração mineral ou garimpeira no Rio Madeira.
Pelo texto, qualquer atividade minerária continuará dependendo da regularidade do título minerário, do licenciamento ambiental pela autoridade competente e das demais autorizações exigidas pela legislação, respeitadas as restrições existentes sobre a área.
Entre os fundamentos apresentados para a revogação estão dispositivos da Constituição Federal relacionados à competência sobre recursos minerais, à organização da atividade garimpeira e à proteção ambiental.
O governo também cita um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), de 2024, que apontou invasão da competência federal pelo decreto de 1991. Conforme o parecer mencionado no novo ato, a norma estadual ultrapassou os limites de sua competência ao suspender não apenas a concessão de novas licenças ambientais, mas também todas as atividades de extração mineral e garimpagem no trecho delimitado do Rio Madeira.
A restrição ao garimpo no Rio Madeira já havia sido objeto de uma disputa judicial envolvendo o Governo de Rondônia e o Ministério Público de Rondônia (MPRO).
Em janeiro de 2021, o governador Marcos Rocha editou o Decreto nº 25.780, que regulamentava o licenciamento ambiental da lavra de ouro em corpos hídricos do estado e também revogava o decreto de 1991.
A norma estabelecia regras para a utilização de substâncias químicas na atividade garimpeira, incluindo procedimentos de registro, armazenamento, reaproveitamento e uso de equipamentos de proteção.
Em janeiro de 2022, o MPRO ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os artigos 7º, 8º, 9º e 18 do decreto estadual.
Na ação, o Ministério Público alegava que o governo havia ultrapassado os limites de sua competência ao permitir a exploração mineral no Rio Madeira e regulamentar o uso de substâncias químicas, com possíveis consequências para o meio ambiente.
Na decisão, o Tribunal considerou que o decreto ultrapassou o poder regulamentar do Executivo ao tratar de matéria reservada à legislação e afastar uma restrição ambiental existente desde 1991.
O julgamento também abordou os riscos ambientais relacionados ao uso de substâncias químicas na exploração de ouro e a competência da União sobre recursos minerais.
A decisão teve três votos vencidos, dos desembargadores Jorge Leal, José Antonio Robles e Glodner Luiz Pauletto.
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