A Prefeitura de Rolim de Moura (RO), visando facilitar o processo burocrático e fomentar a economia local, criou a Lei nº 3.502/2018 que alterou os Artigos 235, 236, 244, 245 e 246; revoga os Artigos 237, 238, 239, 240, 241, 242 e 243 da Lei nº 1.002/2001 (Código de Postura). 

Com a alteração, os empresários, os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços ou similares, poderão manter o funcionamento de seus estabelecimentos por 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, no período de 01 a 31 de dezembro, correspondente ao mês de Festividades Natalinas, desde que respeitadas as disposições trabalhistas e legislação municipal pertinentes, não sendo necessário a emissão do alvará especial. 

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), a dispensa de alvará especial é para todos, no entanto àquele estabelecimento que estiver irregular em relação ao alvará de funcionamento 'normal' estará sujeito as penalidades legais.

Confira a integra da Lei Nº 3.502/2018

“Altera os Artigos 235, 236, 244, 245 e 246; revoga os Artigos 237, 238, 239, 240, 241, 242 e 243 da Lei nº 1.002/2001 (Código de Postura)”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 

LEI:

Art. 1º Os Artigos 235, 236, 244, 245 e 246 da Lei nº 1.002/2001 (Código de Postura) passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 235 – Do horário comercial: a abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, obedecerá o período compreendido entre as 07:00 e 18:00 horas, respectivamente, respeitadas as disposições trabalhistas e legislação municipal pertinentes.”

“Art. 236 – Do horário especial: poderá funcionar em horários especiais de 24 (vinte e quatro) horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares, respeitadas as disposições trabalhistas e legislação municipal pertinentes. 

§ 1º - O requerimento de licença especial será anexado ao processo de alvará do ano vigente, sobre o qual será cobrada taxa de alvará especial. 

§ 2º - Para a liberação da licença especial, o estabelecimento solicitante deverá obrigatoriamente quitar todos os tributos lançados em seu cadastro municipal, bem como estar na posse do alvará de localização e funcionamento do exercício corrente. § 3º - A licença especial poderá ser solicitada por dia, mês ou anualmente.”

“Art. 244 - No período de 01 a 31 de dezembro, correspondente ao mês de Festividades Natalinas, os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços ou similares, poderão funcionar por 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, respeitadas as disposições trabalhistas e legislação municipal pertinentes.

“Art. 245 - Na semana que antecede as demais datas comemorativas municipais, estaduais ou federais, os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços ou similares, poderão funcionar por 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, respeitadas as disposições trabalhistas e legislação municipal pertinentes.”

“Art. 246 – O funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços ou similares, nos moldes dos Artigos 245 e 246, não precisarão requerer alvará especial para aquele fim.”

Art. 2º Ficam revogados os Artigos 237, 238, 239, 240, 241, 242 e 243 da Lei nº 1.002/2001 (Código de Postura).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Rolim de Moura/RO, 21 de dezembro de 2018.

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