Diferentemente de ministros, governadores e secretários de governo, o presidente da República e o vice não precisam deixar os respectivos cargos para concorrer à reeleição.

A própria Constituição detalha essa exceção, segundo o advogado especialista em direito público João Emanuel Araujo.

“É possível continuar a governar o país e fazer campanha ao mesmo tempo. Esse é o princípio da continuidade, pois o país não pode parar a cada quatro anos”, comenta João Emanuel.

Contudo, o especialista ressalta que, se Lula decidisse concorrer a qualquer outra vaga eletiva, a regra seria diferente, e o petista teria de renunciar à presidência seis meses antes das eleições.

 
“No caso de Alckmin, a situação é um pouco diferente. Como vice-presidente, ele segue a mesma regra válida para Lula. Entretanto, por acumular a chefia de um ministério, as normas da Lei Complementar nº 64/1990 exigem a saída [dele desse cargo] seis meses antes da eleição”, comentou o advogado.

Alckmin acumulava a função de ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, mas foi exonerado nessa sexta-feira (3). No lugar dele, assumiu Márcio Fernando Elias Rosa.

 
Ao longo dos anos, algumas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) tentaram mudar essas regras. A PEC 500/2010, por exemplo, sugeriu a exigência de afastamento de chefes do Executivo candidatos à reeleição três meses antes do pleito.

A PEC 73/2011 propunha que a desincompatibilização desses políticos ocorresse até um semestre antes da votação. Entretanto, as duas matérias acabaram arquivadas.

Fim da reeleição
A possibilidade da reeleição para a Presidência da República divide opiniões no Legislativo. Atualmente, tramitam no Congresso Nacional projetos para extinguir mandatos consecutivos, como sugere a PEC 12/2022.

O texto sugere alterar o artigo 14 da Constituição Federal para proibir a reeleição em cargos do Executivo, ampliar o tempo de mandato para cinco anos e unificar o calendário eleitoral para todos os cargos de chefia desse Poder — presidente, governador e prefeito.

“O objetivo jurídico defendido é de reduzir o custo das eleições e evitar que a gestão pública fique refém do calendário eleitoral”, acrescenta João Emanuel.

Apesar dos debates recentes, essa discussão também é antiga. Em 2007, o Congresso Nacional arquivou um projeto inspirado no modelo dos EUA que impedia a eleição de presidentes com dois mandatos cumpridos, independentemente de serem consecutivos ou não.

Três anos depois, uma tentativa similar de reforma política, para barrar a reeleição de chefes do Executivo em períodos subsequentes, também foi rejeitada.