O projeto de lei que eleva o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Rondônia de 17,5% para 21% foi aprovado pela Assembleia Legislativa (ALE-RO) na noite da última terça-feira (10).

A alteração na cobrança do imposto foi proposta pelo Governo de Rondônia. Entre as justificativas do projeto, consta que o aumento seria necessário para fazer frente à Reforma Tributária, que está sendo analisada pelo Congresso Nacional.

O Executivo também alega que a medida tem o poder de aumentar a arrecadação do Estado em mais de R$ 2,3 bilhões nos próximos três anos.

A aprovação rápida do projeto não agradou setores produtivos, que repudiaram o aumento da carga tributária. A Federação do Comércio (Facer) se manifestou contra em redes sociais, afirmando que a mudança traz incertezas no cenário econômico, e classificou a aprovação como um duro golpe para a economia local.

A Federação das Indústrias (Fiero) também se manifestou contra e disse que o aumento "mostra a falta de sensibilidade por parte do governo e da Assembleia Legislativa, que sequer permitiram a manifestação da classe empresarial".

A Rede Amazônica procurou o Governo do Estado para explicar o aumento na cobrança de ICMS e saber sobre os setores impactados, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.

O que é esse imposto e qual sua importância?

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) entrou no centro do debate econômico de Rondônia após ser aprovado pela Assembleia Legislativa (ALE).

O ICMS é um imposto indireto, o que significa que ele é cobrado dos contribuintes, mas o ônus financeiro pode ser repassado ao consumidor final. Os valores arrecadados com o imposto são destinados ao poder executivo estadual e esse dinheiro é utilizado para utilização em diversas áreas, como educação, saúde, segurança pública e infraestrutura.

O modelo do tributo foi desenhado na Constituição de 1988 e trata-se de um dos principais tributos do estado, incidindo sobre a circulação de mercadorias, a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Antes de 1988, o ICMS era chamado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM). Mas os constituintes acrescentaram a letra S e ampliaram o escopo do imposto, que passou a se chamar ICMS.

A Constituição de 1988 também deu ao governo estadual o poder de conceder benefícios tributários, pois não cabia mais à União oferecer incentivos fiscais para impostos municipais e estaduais.

Em quais produtos o consumidor paga ICMS?

O imposto é cobrado nas operações com circulação de mercadorias dentro de Rondônia, sobretudo em áreas de transporte e comunicação, sendo hoje o principal tributário arrecadatório dos estado.

Em geral, o consumidor paga o tributo em toda as compras: num saco de arroz, ao encher o tanque com gasolina e numa passagem de ônibus.

Geralmente, os produtos sujeitos ao ICMS incluem:

Bens de consumo: itens como alimentos, roupas, eletrônicos, móveis, eletrodomésticos e outros produtos vendidos no varejo estão sujeitos ao ICMS.

Combustíveis: gasolina, diesel, etanol, gás natural veicular (GNV) e outros;

Energia elétrica: a energia elétrica consumida em residências, comércios e indústrias também é tributada com ICMS.

Telecomunicações: serviços de telefonia fixa, móvel, internet e TV a cabo;

Transportes: o ICMS é também é aplicado em serviços de transporte de mercadorias entre estados e municípios.

Qual a importância desta arrecadação para o estado?

O tributo é de extrema importância no contexto econômico e fiscal do estado, e desempenha diversos papéis essenciais, como arrecadação de receitas, equilíbrio federativo, controle e circulação de mercadorias, e estímulo a produção e consumo local.

Atualmente, o ICMS é uma das principais fontes de receita para o estado. Essa arrecadação é vital para financiar serviços públicos essenciais, como educação, saúde, segurança pública e infraestrutura.

O imposto também ajuda a controlar a circulação de mercadorias e serviços, o que é fundamental para o correto recolhimento de impostos e a prevenção da sonegação fiscal.

Após a aprovação do tributo na ALE nesta semana, o projeto do ICMS em 21% segue agora para o governo de Rondônia, que tem 15 dias para sancionar.