O Senado aprovou na quinta-feira (19) um dos três projetos do pacote de corte de gastos do governo federal para equilibrar as contas públicas. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta, aprovada por 72 votos a favor e 1 contra, cria "gatilhos" para conter o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de resultado negativo nas contas públicas.

O único senador que votou contra o projeto foi Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Além disso, a aprovação significa que o Congresso revogou a recriação do DPVAT — agora batizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).

O texto também autoriza o congelamento de até 15% do montante destinado a emendas parlamentares não impositivas, cujo pagamento não é obrigatório — e abre caminho para que o governo use saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública.

Dessa forma:

• emendas individuais e de bancada — de pagamento obrigatório — não poderão ser congeladas se o governo precisar suspender despesas para cumprir o arcabouço fiscal, em um cenário de aumento de gastos obrigatórios;
• 15% das emendas de comissão, que o governo não tem a obrigação de pagar, poderão ser bloqueadas para cumprimento da regra fiscal.

Além desse projeto, outras três propostas foram encaminhadas pelo Ministério da Fazenda ao Congresso como parte de um esforço para equilibrar as contas públicas. Com a totalidade das medidas, o Planalto projeta economizar R$ 375 bilhões até 2030.

Salário mínimo

O segundo projeto, aprovado nesta quinta, altera os parâmetros para valorização real do salário mínimo.

Atualmente, a política de valorização leva em conta a soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, com o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

A nova regra fixa que a alta do salário mínimo continua prevendo um aumento acima da inflação com base no PIB, mas ficará limitado ao crescimento das despesas dentro do arcabouço fiscal, que crescem no máximo 2,5% ao ano.

O arcabouço é a regra de controle das contas públicas em vigor desde o ano passado.

Segundo o governo, a nova regra que limita o crescimento do salário mínimo pode gerar uma economia de R$109,8 bilhões entre 2025 e 2030, mas vai impactar principalmente aposentados, pensionistas e beneficiados por programas sociais vinculados ao mínimo.

Derrubada do DPVAT

Os parlamentares revogaram a recriação do DPVAT — agora batizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, se reuniu nesta quinta com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e líderes, antes da votação.

Segundo Padilha, o governo concordou com o cancelamento do DPVAT porque governos estaduais alegaram que não fariam a cobrança. Então, desta forma, não haveria "receita garantida" do seguro.

Na Câmara, a derrubada do novo DPVAT foi um dos principais embates entre deputados ao longo da noite de terça (17) e da tarde desta quarta (18).

A medida havia sido incluída e, posteriormente, retirada do parecer de Átila Lira (PP-PI), o que levou deputados da oposição a acusarem lideranças do Palácio do Planalto de quebrar acordos.

O DPVAT havia sido extinto no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Neste ano, depois de mobilização da equipe econômica do Planalto, o Congresso aprovou — e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou — a volta do seguro obrigatório.

Pela lei atualmente em vigor, o novo DPVAT seria cobrado a partir de janeiro de 2025. Se a proposta for confirmada pelos senadores e sancionada por Lula, não haverá a volta da cobrança.

Quando defendeu a volta do DPVAT, o governo argumentou que O SPVAT precisava recompor o fundo que atende pessoas feridas no trânsito. Todos os motoristas pagam uma taxa para manter DPVAT.

Biometria para manter benefícios

O texto obriga que os cidadãos tenham cadastro biométrico para receber e manter benefícios da seguridade social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria e pensão.

Atualmente, essa exigência existe apenas para o BPC, por força de uma portaria do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo o texto, os beneficiários de programas ou benefícios federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, deverão ter cadastro atualizado, no máximo, nos últimos 24 meses para receber ou manter o recebimento do dinheiro.

Na última versão do texto, o relator incluiu um dispositivo que obriga o Poder Público a fornecer as condições necessárias para permitir o cadastro biométrico.

Conforme o projeto, em áreas remotas ou em razão de idade avançada e estado de saúde não será exigida a biometria para manutenção de benefícios da seguridade social e de programas de repasses do governo, enquanto o Poder Público não fornecer condições para realização do cadastro biométrico, inclusive por meios tecnológicos ou atendimento itinerante.

O projeto determinava que as famílias fossem avisadas de eventuais irregularidades 90 dias antes da suspensão dos pagamentos. O relator ampliou esse prazo, permitindo a renovação por mais 90 dias antes da suspensão.

Mudanças no BPC

A proposta enviada pelo governo endurecia as regras para acesso ao BPC, mas foi amenizada pelo relator. Mesmo deputados governistas se mostraram resistentes ao texto, que acabou alterado para preservar parte das regras previstas para o benefício atualmente.

O BPC é um direito da pessoa com deficiência e do idoso com 65 anos ou mais de receber um salário mínimo por mês se não tiver condição de se sustentar ou ser sustentado pela sua família.

O texto do governo restringia, por exemplo, a definição de pessoa com deficiência àquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho para a concessão do benefício. Este trecho foi excluído.

A nova redação diz que a concessão do BPC fica sujeita à avaliação que conclua que o beneficiário tem deficiência de grau moderado ou grave e mantém a definição, mais ampla, prevista hoje na legislação para pessoa com deficiência.

A descrição é a seguinte: "aquela [pessoa] que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

Apesar disso, o trecho foi criticado, porque o ao limitar a concessão do benefício a deficiência de grau moderado ou greve, a proposta exclui autistas, de suporte nível 1, síndromes e questões de saúde mental.

Outro trecho retirado do texto era o que impedia que pessoas ou idosos com posses ou propriedades de bens, inclusive de terra nua, que superassem o limite de isenção referente ao seu patrimônio, não poderiam receber o BPC.
 
O relator também retirou outras amarras da proposta em busca de votos para a aprovação.

A renda do cônjuge e "companheiro não coabitante" — aquele que não mora junto — deixa de entrar no cálculo de renda familiar para ter acesso ao benefício, como na proposta do governo.

Na prática, o relator limitou o conceito de família, antes ampliado pelo governo, o que tornaria menos pessoas elegíveis ao benefício.

O relator manteve na proposta a obrigação de que o cálculo de renda familiar para receber o benefício deve considerar a soma dos rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa, o que hoje não é previsto.

Mas tirou desse cálculo eventual rende recebida por outro idoso a titulo de aposentadoria ou BPC, o que permite que duas pessoas da mesma família continuem recebendo o benefício.

Atualmente, têm direito ao benefício a pessoa com deficiência ou o idoso com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.

Isnaldo também manteve a obrigatoriedade de atualização para cadastros desatualizados há mais de 24 meses.

O relator incluiu um dispositivo na proposta para vincular o pagamento do benefício às regras estabelecidas.

Bolsa Família e Proagro

A proposta também vai permitir um maior controle do governo sobre o Bolsa Família.

Segundo o texto, um ato do Poder Executivo poderá alterar o valor limite de desligamento do Programa, caso haja renda superior ao valor de meio salário mínimo.

O governo poderá ainda alterar, por ato, o período em que as famílias não mais elegíveis para o programa receberão 50% do valor dos benefícios até serem desligadas totalmente. Hoje, esse prazo é de 24 meses.

Pelo texto, também haverá restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento.

O projeto também determina que o custeio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), seguro voltado a pequenos e médios agricultores, ficará restrito ao que estiver previsto no Orçamento. Hoje, não existe essa trava.

Pacote de corte de gastos

O projeto integra o pacote de corte de gastos do governo, que começou a ser votado nesta semana. A análise só foi possível depois de negociações entre deputados e senadores com o Executivo para destravar o pagamento de emendas parlamentares.

O objetivo é manter o cumprimento das regras aprovadas no novo arcabouço fiscal, que regula o crescimento das despesas públicas.

O pacote de medidas inclui mudanças no abono salarial, um dispositivo para limitar supersalários, autoriza bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares, permite que o governo use saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública, entre outros.

Freio nos gastos

De acordo com o texto, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários.

A medida será adotada no ano seguinte ao que for registrado rombo nas contas do governo. E só poderá ser interrompida quando houver superávit primário.

O déficit primário ocorre quando receitas com tributos e impostos ficam abaixo das despesas do governo, sem considerar os gastos com o pagamento de juros da dívida pública. Já o superávit primário ocorre quando as receitas com impostos ficam acima das despesas – também desconsiderando juros da dívida.

O resultado negativo nas contas também será o estopim para acionar limites ao aumento de gastos do governo com pessoal (salários e encargos sociais, por exemplo, de servidores ativos, inativos e pensionistas).

Segundo a proposta, até 2030, estas despesas não poderão ter crescimento superior ao piso de reajuste das despesas permitido pelo arcabouço fiscal — 0,6% ao ano acima da inflação.

Caso seja acionada, a medida vai afetar os Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário —, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Contas da União (TCU).

Não serão afetados, porém, aumentos concedidos por ordem judicial.

Em caso de calamidade pública, as limitações poderão ser desrespeitadas.

Os "gatilhos" para frear benefícios tributários e gastos com pessoal também poderão ser acionados quando houver, a partir de 2027, maior comprometimento do Orçamento com despesas que o governo não tem como driblar — classificadas como obrigatórias.

O aumento das despesas obrigatórias diminui a fatia de dinheiro livre — as chamadas despesas discricionárias — para investimento do governo em políticas públicas e obras, por exemplo.

Além de tudo isso, o projeto estabelece que gastos com criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social terão de estar limitados a um crescimento entre 0,6% e 2,5% acima da inflação — as regras do chamado arcabouço fiscal.

Fundos para reduzir dívida

Entre 2025 e 2030, o projeto prevê, ainda, que o governo poderá abater a dívida pública com os saldos positivos — o chamado superávit — de cinco fundos nacionais.

De acordo com o Tesouro Nacional, em 2023, o superávit desses fundos foi de R$ 18 bilhões.

Na lista, estão fundos utilizados para financiar despesas médicas das Forças Armadas, e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), abastecido com recursos de decisões judiciais.

Veja a seguir os fundos e o superávit apurado em 2023, segundo o Tesouro:

• Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD): R$ 2 bilhões
• Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): R$ 1,6 bilhão
• Fundo do Exército: R$ 2,5 bilhões
• Fundo Aeronáutico: R$ 8,7 bilhões
• Fundo Naval: R$ 3 bilhões

Congelamento de emendas

A proposta também amplia o poder do governo para congelar o pagamento de emendas parlamentares, quando houver resultado negativo na economia.

O texto original previa que essa medida seria aplicada a todas as emendas. Na noite desta quarta, por acordo, o governo apresentou uma sugestão de mudança — aprovada pelos deputados — para limitar o congelamento a emendas não impositivas, que o governo não tem obrigação de pagar.

Pelo texto, o Executivo poderá bloquear ou contingenciar essa categoria de recursos, seguindo a proporção de congelamento de outras despesas discricionárias e prioridades elencadas pelo próprio Congresso.

O congelamento poderá alcançar até 15% do valor total previsto para emendas no Orçamento.

O bloqueio orçamentário ocorre quando as despesas ultrapassam o limite de gastos do arcabouço fiscal e é considerado mais difícil de ser revertido. Já o contingenciamento ocorre quando as receitas estão abaixo do esperado.

As emendas representam uma parte — cada vez mais significativa — do Orçamento da União. São recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos. Em 2024, o montante reservado é de cerca de R$ 52 bilhões.

No Orçamento, há um tipo de emenda não impositiva, as de comissão. São indicadas por colegiados temáticos no Congresso, tanto da Câmara, quanto do Senado. Somam R$15,4 bilhões em 2024.

"Só vai poder contingenciar e bloquear as emendas não impositivas, respeitando aquilo que determina a LDO e a Lei Orçamentária Anual que vai valer para 2025. É uma iniciativa muito importante e a centralidade dela é a volta do cancelamento", disse o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).