A presença de bandeiras e materiais de campanha nos canteiros centrais de Rolim de Moura começou a provocar reclamações entre empresários e comerciantes do município.

O questionamento é simples: por que empresas enfrentam restrições para utilizar espaços públicos para divulgação comercial, enquanto, durante o período eleitoral, canteiros centrais aparecem tomados por bandeiras de candidatos?

A situação tem causado sensação de tratamento desigual entre comerciantes.

Empresários relatam que precisam seguir regras para instalação de placas, faixas e outros materiais publicitários e que não podem simplesmente ocupar canteiros e áreas públicas para divulgar seus estabelecimentos. Com a campanha eleitoral, porém, alguns desses mesmos espaços passaram a receber grande quantidade de bandeiras.

A pergunta que fica é: a legislação permite isso aos candidatos?

Pelo entendimento já adotado pela própria Justiça Eleitoral de Rondônia, a resposta é não.

TRE-RO já considerou canteiro central como jardim público

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia já consolidou entendimento de que canteiros centrais podem ser equiparados a jardins públicos para aplicação das regras sobre propaganda eleitoral.

A legislação eleitoral proíbe propaganda em árvores e jardins localizados em áreas públicas, mesmo que o material não cause dano ao patrimônio.

Embora bandeiras móveis sejam permitidas ao longo das vias públicas, desde que colocadas e retiradas diariamente e sem prejudicar o trânsito de pessoas e veículos, essa autorização não representa liberdade para ocupar qualquer espaço público.

No caso dos canteiros centrais, há precedente específico do TRE-RO reconhecendo a proibição.

Se é proibido, por que continua acontecendo?

É justamente esse o questionamento levantado diante da situação encontrada em Rolim de Moura.

Se comerciantes não podem utilizar os canteiros públicos para promover suas empresas e a própria Justiça Eleitoral já possui entendimento contrário à instalação de propaganda eleitoral nesses espaços, por que tantos canteiros continuam sendo utilizados por campanhas políticas?

Além da questão jurídica, a concentração de bandeiras pode provocar poluição visual e, dependendo da localização e quantidade, prejudicar a visibilidade de motoristas e pedestres.

Não se trata de impedir campanha eleitoral. Candidatos possuem o direito de divulgar suas propostas dentro das formas permitidas pela legislação. O questionamento é outro: as regras precisam valer para todos.

Se o espaço público não pode ser utilizado pelo empresário para promover seu comércio, também não deve se transformar em extensão de comitê eleitoral durante o período de campanha.

Agora, empresários cobram fiscalização e uma resposta clara das autoridades responsáveis sobre a utilização dos canteiros centrais de Rolim de Moura.

Afinal, se para o comerciante não pode, por que para candidato poderia?