O Ato Institucional nº 5, decreto editado em 13 de dezembro de 1968, no governo do marechal Costa e Silva, marcou o período mais duro da ditadura militar no Brasil (1964-1985). O AI-5 deixou um saldo de cassações, direitos políticos suspensos, demissões e aposentadorias forçadas. O decreto concedeu ao presidente poderes quase ilimitados, como fechar o Congresso Nacional e demais casas legislativas por tempo indeterminado e cassar mandatos.

Foto: Arquivo O Globo 04/04/1968

Este ato institucional foi apresentado à população brasileira em cadeia nacional de rádio e foi lido pelo então ministro da justiça, Luís Antonio da Gama e Silva. Contava com doze artigos e trazia mudanças radicais para o Brasil. Por meio desse decreto, foi proibida a garantia de habeas corpus em casos de crimes políticos.

Nos primeiros anos após a decretação do AI-5, foram presos ao menos 1.390 brasileiros, em diversos setores e diferentes escalões da vida pública no país. Como forma de protesto, o movimento operário tentou reagir às restrições das ações sindicais e ao arrocho salarial imposto pelos militares por meio de greves em 1968, em Osasco (SP) e em Contagem (MG).

Foto: Passeata dos 100 mil, Rio de Janeiro - O Globo

Dos poucos ainda vivos que comandaram o Brasil naquela época, nenhum deles comenta o assunto ou vangloria a época vivida. E aqueles que falam, tem lembranças contraditórias entre si.

É possível ter um novo AI-5?

Juristas dizem que é inteiramente inconstitucional um decreto parecido com o Ato Inconstitucional nº 5. O professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Antônio Rodrigo Machado, explica que a garantia dos direitos fundamentais de qualquer cidadão é cláusula pétrea da Constituição e não pode ser modificada nem com o apoio da maioria da população, como em um plebiscito, como sugeriu o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) em entrevista a jornalista Leda Nagle no dia 31 de outubro no Youtube, e como o ministro da economia Paulo Guedes disse em entrevista nos Estados Unidos, nesta segunda (25/11).

“O cumprimento da Constituição não pode ser ignorado por ninguém. Ela garante o estado democrático de direito. Existem liberdades civis, direitos fundamentais, que não podem ser modificados por uma maioria eventual. Direitos previstos no artigo 5º da nossa Constituição não podem ser afastados de maneira conjuntural. Não adianta fazer plebiscito para tirar direitos individuais”, disse o professor à reportagem.

Foto: Eduardo Bolsonaro e Leda Nagle - Youtube

Eduardo Bolsonaro, na ocasião, disse que “se a esquerda radicalizar a esse ponto (sequestrar aeronaves, autoridades, cônsules, embaixadores) a gente vai precisar ter uma resposta. E a resposta, ela pode ser via um novo AI-5, via uma legislação aprovada através de um plebiscito, como aconteceu na Itália. Alguma resposta vai ter que ser dada”.

Foto: O Globo

Já o ministro Paulo Guedes reagiu irritado às perguntas de repórteres sobre manifestações populares em países vizinhos, como Equador, Chile e Bolívia, contra reformas econômicas e também quando foi questionado se tinha medo do ex-presidente Lula e disse que “é irresponsável chamar alguém pra rua agora pra fazer quebradeira. Pra dizer que tem que tomar o poder. Quem acredita numa democracia espera vencer e ser eleito. Não chama ninguém pra quebrar nada na rua. Ou democracia é só quando o seu lado ganha? Quando o outro lado ganha, com dez meses você já chama todo mundo pra quebrar a rua? Que responsabilidade é essa? Não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente?"

O AI-5, dentre outros instrumentos, legalizou a cassação imediata dos mandatos de parlamentares que eram contrários aos militares. Institucionalizou a tortura ao suspender quaisquer garantias constitucionais. Aplicou a censura prévia de tudo que saía na imprensa, música, filmes ou qualquer outro tipo de entretenimento ou manifestação cultural. Prisão de jornalistas e artistas, além da morte e desaparecimento de presos políticos, também ocorreram nesse período.

Foto: Capa do GLOBO em 14/12/1968 - O Globo

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