O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra duas leis de São Francisco do Guaporé (RO) que aumentaram os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores.

As normas foram sancionadas em março deste ano pelo Executivo municipal e entraram em vigor a partir da data de publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro deste ano.

Segundo o MP-RO, as leis ferem as Constituições Federal e Estadual nos trechos sobre o princípio da anterioridade. A regra estabelece que os subsídios aprovados em determinada legislatura só podem entrar em vigor a partir da próxima.

Texto das leis

A Lei Municipal nº 1.954, sancionada em 17 de março de 2022, “concede revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé”. O valor do reajuste é de 16%.

Já a segunda lei, nº 1.953, confere aumento para o prefeito, vice-prefeito e secretário municipal e estabelece os seguintes valores:

• Prefeito: R$ 18.560,00;
• Vice-Prefeito: R$ 9.280,00;
• Secretário Municipal: R$ 5.916,00.

De acordo com o Portal de Transparência da Prefeitura de São Francisco do Guaporé (RO), no mês de fevereiro, antes da aprovação das leis, o total de vencimentos do prefeito da cidade era de R$ 16 mil e do vice R$ 8 mil.

O g1 entrou em contato com a Prefeitura de São Francisco do Guaporé e a Câmara Municipal, mas não obteve retorno até a última atualização desta matéria.