Na última sessão ordinária realizada pela Câmara Municipal de Rolim de Moura, ocorrida na segunda feira (08), o Presidente da Casa, Vereador Claudinho da Cascalheira, usou a tribuna para cobrar uma ação mais eficaz por parte da empresa Águas de Rolim, detentora da concessão dos serviços no município.

Conforme o parlamentar são inúmeras as cobranças por parte dos usuários, não somente na prestação dos serviços, mas também na forma que vem tratando os usuários, haja vista, que em locais onde há duas residências, são cobradas duas taxas, mesmo tendo apenas um hidrômetro, cujo medidor registra todo o consumo  e que é pago pelo proprietário, sendo considerada injusta essa cobrança, o que requer uma ação mais efetiva por parte da Agência Reguladora, que é quem fiscaliza e regula essa empresa.

Outro questionamento levantado pelo parlamentar trata da questão do saneamento, pois nesse período do inverno amazônico as fossas sépticas acabam excedendo sua capacidade de armazenamento, vazando pela borda e trazendo transtornos a toda população.

Ainda segundo o vereador, existe um prazo para que a empresa faça investimentos nesse sentido e implante mais redes de esgoto no município, mas até o momento nada disso tem sido feito, sem que a Agência Reguladora dê uma satisfação para a população.

Agência responsável pela fiscalização da Águas de Rolim - Reprodução/Rolim Notícias

Diferentemente dos setores de energia, telefonia e petróleo com titularidade da União, o setor de saneamento básico tem a titularidade nos municípios. Com isso, criou-se milhares de titulares e responsáveis pela regulação dos serviços.

As Agências Reguladoras foram criadas como autarquias especiais, dotadas de autonomia administrativa, financeira e decisória. A atividade de regulação pode ser definida como a função administrativa desempenhada para normatizar, controlar e fiscalizar as atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos por particulares. A regulação no setor de saneamento tem como horizonte a universalização do acesso, a modicidade tarifária e a qualidade dos serviços.