Sem falar em 'lockdown' e para evitar um colapso na saúde pública, visando a contenção da pandemia da Covid-19, o Governo de Rondônia editou um novo decreto de nº 25.728 estabelecendo medidas temporárias de isolamento social restritivo por 10 dias para 29 municípios das Fases 01 e 02.

As novas medias mais rígidas entram em vigor a partir de amanhã (17) e seguem até o dia 26 de janeiro, podendo ser prorrogado ou não conforme nova reclassificação dos municípios com base em dados técnicos do avanço da covid-19.

Aos municípios nas Fases 03 e 04, continua valendo o que prevê o decreto nº 25.470.

Determinações

Entre as principais medidas tomadas pelo governo, está o toque de recolher das 20 horas até às 06 horas do dia seguinte. O cidadão que precisar transitar neste horário ficará obrigado a apresentar uma declaração com a devida justificativa, que difere entre trabalhadores da rede privada, servidores públicos ou à sociedade em geral.

A declaração pode ser feita de próprio punho, impressa ou gerada eletronicamente e salva no celular, por meio de um formulário eletrônico disponível no site da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). A declaração falsa enseja a aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis.

Será permitido circulação apenas o transporte de cargas e produtos essenciais à vida, como:

-alimentos, medicamentos e insumos médico-hospitalares,

- deslocamento para serviços de entrega, exclusivamente de produtos farmacológicos, medicamentos e insumos médico-hospitalares,

- deslocamento de pessoas para prestar assistência ou cuidado a doentes, idosos, crianças ou pessoas com deficiência ou necessidades especiais,

- deslocamento dos profissionais de imprensa, e

- deslocamento às unidades de saúde, para atendimento emergencial.

O decreto também prevê o fechamento das rodoviárias nos municípios das fases 01 e 02, sendo que os transportes intermunicipais terão 48h para encerrar suas rotas entre os municípios enquadrados nas Fases 1 e 2; já os transportes interestaduais terão 72h para encerrar as rotas. Após esse prazo, as rodoviárias ficarão fechadas.

O transporte urbano nas localidades enquadradas por este decreto deve obedecer o horário de 6h01 às 19h59.

Após os horários estabelecidos, serão admitidas apenas a entrada e saída nos municípios das Fases 1 e 2, através de rodovias e hidrovias, às ambulâncias, viaturas policiais e veículos oficiais, residentes retornando para casa, profissionais da saúde, voluntários, técnicos da vigilância sanitária em deslocamento, veículos destinados ao transporte de pacientes, caminhões e veículos a serviço das atividades essenciais e balsas e barcos com carga.

Pessoas físicas e/ou jurídicas que descumprirem as regras do novo decreto estarão sujeitos à multas. Por meio do emprego de força policial, podem ser responsabilizadas penalmente pela caracterização de crime contra à saúde pública prevista em Lei Federal.

Desta forma, a nova classificação dos municípios fica da seguinte forma: