O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (16), em sessão remota, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021.

O placar foi de 444 votos a 10 na Câmara – no Senado, houve votação simbólica, sem contagem nominal. O texto vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Para evitar aglomerações em plenário, devido à pandemia do novo coronavírus, as sessões têm sido feitas de forma separada e virtual. Os deputados aprovaram a LDO pela manhã e, na vez dos senadores, a votação foi concluída em poucos minutos.

A LDO estabelece as regras básicas para a execução do orçamento do ano seguinte, incluindo as previsões de receitas e despesas. Os gastos são detalhados na Lei Orçamentária (LOA), que ficará para ser votada no ano que vem.

A aprovação do projeto neste ano é crucial para não travar a partir de janeiro os pagamentos do governo federal, inclusive de despesas obrigatórias, como salários e aposentadorias.

Com a LDO aprovada, o Executivo terá acesso a 1/12 dos recursos previstos por mês até que o texto do Orçamento de 2021 passe pelo crivo do Congresso.

Salário mínimo
 
A LDO prevê que o salário mínimo passará dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088, um aumento de R$ 43. A correção, porém, leva em consideração apenas a inflação, com base na estimativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A previsão anterior, feita em agosto, era de que o reajuste seria menor a partir de janeiro, para R$ 1.067. Nesta terça-feira (15), o Ministério da Economia revisou o aumento devido ao crescimento da inflação nos últimos meses.

Meta fiscal
 
A LDO prevê, ainda, uma meta de déficit primário de R$ 247,1 bilhões. O Ministério da Economia enviou nesta terça-feira (15) um ofício ao Congresso com a proposta, já que na primeira versão do projeto, enviado em abril, no auge da pandemia do novo coronavírus, o Executivo sugeriu uma meta flexível e variável de déficit primário de 2021.

Em outubro, porém, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um alerta ao governo federal sobre a ausência de uma meta fiscal fixa no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, em tramitação no Congresso.

Segundo o tribunal, ao não definir esse indicador, o governo afrontaria a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vacinação
 
A LDO não estabelece um valor a ser destinado para a vacinação com a Covid-19 em 2021. O plano nacional de imunização foi lançado nesta quarta pelo governo federal.

O relatório apresentado cita apenas como despesas ressalvadas, ou seja, que não serão contingenciadas, gastos com "ações vinculadas à produção e disponibilização de vacinas contra o coronavírus (Covid-19) e a imunização da população brasileira". Porém, o texto não especifica o valor a ser destinado.

Na avaliação de técnicos do Congresso ouvidos pelo G1 e pela TV Globo, isso não trará impedimentos para a execução das despesas. O governo poderá liberar os recursos por meio de medidas provisórias (MP), já que se trata de uma despesa para uso emergencial.

O PSOL, contudo, apresentou um destaque (sugestão de alteração na proposta) para deixar claro que os recursos para a aquisição de vacinas contra a Covid-19 podem ser feitos por meio de crédito extraordinário.

Contingenciamento de órgãos
 
O relator também incluiu um dispositivo para dar maior independência orçamentária a alguns órgãos - a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Na prática, a mudança garante autonomia para os próprios órgãos definirem seus contingenciamentos - e não dependerem de decisões dos ministérios aos quais são vinculados.

Atualmente, a cúpula desses órgãos tem indicações ligadas ao chamado "Centrão". Essa previsão também estava na LDO deste ano, aprovada em 2019. O trecho chegou a ser vetado pelo presidente da República, mas o Congresso derrubou o veto.