Não adentrou os cofres públicos este recurso, conforme circula nos grupos de WhatsApp e redes sociais de que os municípios de Rondônia receberam R$ 252 milhões do Governo Federal para combater o coronavírus. O cidadão precisa compreender, que até o recurso chegar aos municípios, ainda existe uma longa jornada. Aprovado pelo Senado e Câmara, o projeto que prevê a destinação de recursos aos municípios ainda depende de sanção do presidente, bem como os tramites orçamentários e financeiro, para que de fato os recursos cheguem a população.

Os recursos, quando liberados, não serão exclusivos para contate ao coronavírus. Entenda:

Qual o tramite deste recurso?                       

O Projeto de Lei ( PL 149/2019) proposto pelo Governo Federal e acompanhado pelo Ministro Paulo Guedes, que ainda aguarda avaliação dos Deputados Federais, e somente após deverá ser sancionando pelo Presidente da República. O projeto foi votado, no último sábado, apenas pelos Senadores e agora aguarda as demais etapas. Após sancionado, todos os Estados e Municípios receberão recursos para compensar perdas de arrecadação. Os valores corretos, são: R$ 335.202.786,54 ao Governo de Rondônia e R$ 252.370.407,44 aos Municípios, distribuídos de acordo com a quantidade populacional, repassado em 4 parcelas.

Ainda não há data prevista para o pagamento da primeira parcela.

O que é o projeto e como poderá ser utilizado o recurso?

O projeto visa compensar as perdas de arrecadação aos Estados e Municípios, provocadas pela queda do consumo e as restrições econômicas impostas pela pandemia do Coronavírus. Para facilitar a compreensão de todos, convém fazer uma comparação ao Auxílio Emergencial de R$ 600,00 do Governo Federal aos cidadãos que estão sendo compensados por não terem condições de arrecadar o mínimo necessário para a sua sobrevivência. O mesmo ocorre com estados e municípios, que em consequência da economia fragilizada não estão arrecadando impostos, e o Governo Federal viu a necessidade de investir um auxílio financeiro para que seja possível aos Governadores e Prefeitos darem continuidade e manutenção de todos os serviços públicos necessários ao cidadão, como segurança pública, saúde e infraestrutura e assistência social

Conforme o projeto e, se não houver mudanças nas votações seguintes, o recurso será liberado aos Estados e Municípios para compensar as perdas de arrecadação, que somente referente ao ICMS já registra queda de 30%, de acordo com dados publicados pelo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), março de 2020. Aliado a isso, os repasses constitucionais, direitos dos Estados e Municípios, como o Fundo de Participação dos Municípios –FPM, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal – FPE e Fundo Nacional da Educação Básica – FUNDEB , sofreram quedas nas mesmas proporções. O que reforça a necessidade do apoio da União para que não haja a paralisação do sistema público e o a população fique desassistida.

Não é correto afirmar que o recurso será exclusivo para combate ao coronavírus

O recurso será liberado em 4 (quatro parcelas) e, apenas 10% poderá ser usado diretamente em ações de combate ao coronavírus. O restante será para a manutenção dos demais serviços públicos, garantia dos salários e ações de assistência social, que aliás, sem o Auxilio será impossível aos estados e municípios entregarem esses serviços ao cidadão. E ainda ficam os entes responsáveis de prestarem contas sobre os gastos de todo o recurso, essencialmente no total investido em saúde e ações contra a pandemia do coronavírus.

Existem regras para a liberação do recurso

A liberação dos recursos, conforme estabelece o projeto, será condicionada a algumas regras que deverão ser cumpridas. Estados, Distrito Federal e Municípios não poderão;

– aumentar salários dos servidores públicos até 2021;
– criar cargo ou função que implique aumento de despesa;
– realizar de novos concursos públicos, exceto para reposição de vagas essenciais;
– criar ou aumentar valores de benefícios ou auxílios; e
– criar de despesas obrigatórias.

A exceção às regras impostas, somente poderá ocorrer quando comprovadamente necessário para o combate a pandemia.

O projeto também trás mudanças da Lei de Responsabilidade Fisca  – LRF:

-suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre União, estados, Distrito Federal e Municípios;
-restruturação de operações de crédito interno e externo junto a instituições financeiras e instituições multilaterais de crédito; e
-entrega de recursos da União para os estados, Distrito Federal e municípios com o objetivo de financiar ações de enfrentamento à Covid-19.

Prefeitos e Governadores já estão adotando medidas de contenção de gastos

Praticamente todos os Governadores e Prefeitos já adotaram medidas de contenção de gastos públicos e, em Rondônia não foi diferente, a constar que em diversos municípios salários foram reduzidos, cargos eliminados, vencimentos de impostos foram prorrogados, entre outros.

É lamentável que haja tanta energia dispensada em denegrir o serviço público e pouca ação para transmitir a verdade. Os estados e municípios estão literalmente quebrando e correndo risco de não conseguirem atender seus cidadãos. Frente a isso, os esforços que deveriam servir para fomentar a economia e mobilizar a classe política para empreender ações de auxílio à população brasileira, são dedicados a orientar o povo a tudo o que é público.

Então ressalta-se que nenhum recurso fruto da PL 149/2019 foi liberado aos municípios, e não há data prevista para o início de sua liberação, pois o mesmo ainda depende do consenso de 513 Deputados Federais, que poderão fazer qualquer alteração ao projeto.

Clique aqui e confira o resumo do projeto de Lei.

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